Parecer Jurídico nº 44 de 2025 | Proposição sancionada / Transformada em lei | 08/09/2025 (Parecer Jurídico nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2025
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
08/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada / Transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 sancionado pelo Prefeito - Lei Complementar nº 52, de 08/09/2025.