Parecer Jurídico nº 57 de 2025 | Proposição sancionada / Transformada em lei | 18/09/2025 (Parecer Jurídico nº 57 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2025
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
18/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada / Transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 47/2025 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 2.099, de 18/09/2025.