Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | Proposição sancionada / Transformada em lei | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada / Transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 23/2026 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 2.137, de 30/04/2026.