Parecer Jurídico nº 4 de 2026 | Proposição sancionada / Transformada em lei | 24/02/2026 (Parecer Jurídico nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada / Transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 5/2026 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 2.118, de 24/02/2026.