Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 | Parecer contrário da Comissão de mérito | 28/01/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2021
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
28/01/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da Comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Juntado o parecer técnico da Comissão, concluindo pela constitucionalidade e no mérito pela reprovação da proposição, e encaminhado para Presidência.