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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 13, de 18 de dezembro de 2018
Ementa: Acrescenta os §§ 3º e 4º, ao art. 76 da Lei Orgânica do Município, para que a Câmara Municipal realize audiência pública convocando os secretários municipais e diretores para que prestem contas de suas gestões, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |