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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 1.822, de 09 de julho de 2020
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo das sessões públicas dos processos licitatórios realizadas pelos órgãos do Município de Pedralva. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |