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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Ato da Mesa nº 5, de 23 de novembro de 2020
Ementa: Declara a não-fixação expressa de subsídios para os agentes políticos do Município de Pedralva e registra os parâmetros de valores para a próxima gestão/legislatura. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |