Matéria: Requerimento nº 157 de 2020
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal que seja encaminhado a esta casa parecer fundamentado justificando o não pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde; apontando legislações, jurisprudências ou fundamentos de ordem financeira, para que assim, possam compreender, se a decisão é de ordem jurídica ou financeira.