Matéria: Requerimento nº 70 de 2021
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal providenciar para que o setor jurídico da prefeitura analise e elabore uma proposta, para ser revista a cláusula décima quinta do Contrato de concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, celebrado entre o município de Pedralva e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, em 14 de outubro de 1997, requerendo a suspensão ou diminuição da cobrança da taxa de esgoto até o término do prazo contratual.