Matéria: Requerimento nº 208 de 2021
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal promover, mediante a contratação de profissional ou empresa especializada, a elaboração ou a atualização do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) relativo ao exercício dos servidores públicos municipais que trabalham em contato permanente com o lixo urbano, visando a adequar o percentual do Adicional de Insalubridade que lhe é pago, conforme a jurisprudência trabalhista.