Matéria: Requerimento nº 214 de 2021
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal informar se o Poder Executivo já está cumprindo 100% com o disposto na Lei Municipal n° 1.822/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo das sessões públicas dos processos licitatórios realizados pelos órgãos do Município de Pedralva? Em caso afirmativo, solicita indicar como ter acesso facilitado à integralidade dos dados nos moldes exigidos pela referida lei; em caso negativo, justificar e indicar quando a situação será regularizada.