Matéria: Requerimento nº 249 de 2021
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara as seguintes informações relativas à elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025: 1) Informar se o Poder Executivo já iniciou a elaboração do Plano Plurianual para o próximo quadriênio, e em que fase se encontra o processo de elaboração; 2) Informar se já foram elaboradas as relações preliminares de metas e prioridades por todas as Secretarias e Departamentos da Administração Municipal, para fins de pautar a elaboração do PPA para o próximo quadriênio. - Em caso positivo, pede-se que sejam fornecidas as cópias destes documentos à Câmara Municipal; 3) Informar se já foi agendada a data e local para a realização da audiência pública destinada a compartilhar com a comunidade a elaboração do PPA, nos termos do art. 66, inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 48, § 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal: "Art. 48. (...) § 1º. A transparência será assegurada também mediante: 1 - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos." 4) Informar quais os meios de comunicação que serão utilizados para a divulgação da audiência pública a que se refere o item anterior; 5) Requer-se que, por ocasião da convocação da audiência pública referida no item 3, seja enviada comunicação formal e com antecedência à Câmara Municipal, a fim de que os Vereadores possam participar desse encontro, e de que o Poder Legislativo possa auxiliar na sua divulgação.