Matéria: Requerimento nº 281 de 2021
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal que informe sobre disponibilidade de recursos referente aos 70% do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), caso exista essa disponibilidade - “sobra” do recurso do FUNDEB, que esclareça sobre a possibilidade da criação de um projeto de lei autorizando o repasse da “sobra” do recurso do FUNDEB como forma de rateio aos profissionais da educação.