Matéria: Requerimento nº 374 de 2021
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal que regularize com urgência a situação de alguns alunos da Apae que são cadeirantes e encontram dificuldade para utilizar o transporte escolar, necessitando urgentemente que seja destinado um veículo com acessibilidade para esses alunos ou um veiculo menor que facilite o acesso desses alunos, nos termos dos artigos 3°, 27, 46 e 53 da Lei n° 13.146,de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).