Matéria: Requerimento nº 38 de 2022
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal: 1) Informar por quais razões a Prefeitura Municipal ainda não promoveu o integral cumprimento da Lei Municipal n° 1.860/21, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, fruto do Projeto de Lei n° 03512021, de nossa autoria. 2) Indicar qual o prazo necessário para que o cumprimento da referida legislação possa ser feito.