Matéria: Requerimento nº 100 de 2022
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal que desenvolva um Estudo e posteriormente regularize a Legislação Municipal tendo em vista os dispostos da PORTARIA N.° 3.214, 08 DE JUNHO DE 1978, art. 58 da CLT, todas as últimas NR-15 de atividades Insalubres vigentes, bem como as recentes Jurisprudências dos Tribunais Trabalhistas para criar Insalubridade em patamar de 40% para todos os servidores que fazem jus a tal beneficio, tais como os Mecânicos, Coveiros, Servidores da Reciclagem e Lavador de veículos.