Matéria: Requerimento nº 139 de 2022
Ementa: Solicita ao Presidente da Câmara a votação, em regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei n° 050/2022, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.