Matéria: Requerimento nº 85 de 2018
Ementa: Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informar à Câmara Municipal o motivo pelo qual não tem cumprido algumas leis municipais. Como exemplo, as leis sancionadas por Vossa Excelência no ano de 2017, que não estão sendo executadas: 1) Lei Ordinária 1724, de 20 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre a gestão de imóveis particulares locados pelo Município e a transparência dos respectivos contratos de locação; 2) Lei Ordinária 1719, de 30 de Novembro de 2017, que institui a obrigatoriedade de atendimento do serviço de táxis em regime de plantões nos finais de semana e feriados; 3) Lei Ordinária 1705, de 04 de Julho de 2017, que estabelece o perímetro escolar de segurança como área de prioridade especial do poder público municipal e dá outras providências; 4) Lei Ordinária 1731, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre a publicação de relatórios de viagens oficiais dos agentes políticos do Município.