Matéria: Requerimento nº 182 de 2022
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal informar o número e o juízo em que está tramitando o processo judicial ajuizado pelo Município com o objetivo de requerer a reparação por eventuais perdas ocasionadas por complementações a menor realizadas pela União em sua participação no FUNDEF/FUNDEB. Tais valores estariam ligados ao pagamento dos chamados Precatórios do FUNDEF/FUNDEB, tendo sido informado pelo Poder Executivo, em ofício de n° 157/GAB/2022, que o Município tem valores a receber.