Matéria: Requerimento nº 184 de 2022
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal: 1) Seja encaminhado o histórico de atendimentos aos produtores rurais do município, por meio da Patrulha Agrícola da Prefeitura Municipal, apontando as datas, locais e beneficiários dos serviços. (Levar em consideração os anos de 2020, 2021 e 2022). 2) Seja encaminhado o extrato dos valores recolhidos junto ao Departamento de Tributos, nos anos de 2020, 2021 e 2022, para pagamento das taxas cabíveis para uso de maquinários e implementos pertencentes ao patrimônio público, em serviços como aterros, aragem, roçadas, aberturas e manutenção de estradas de lavouras, entre outros; 3) Para utilização das máquinas e implementos, a Prefeitura Municipal tem seguido algum procedimento prévio estabelecido em norma municipal? Indicar a Lei. 4) Atualmente, quais os valores das taxas referentes à disponibilização de maquinários e implementos da Patrulha Agrícola? Qual norma define estes valores? 5) Há alguma previsão para que agricultores que não possuam condições, tenham a isenção do pagamento? 6) Por fim, os produtores rurais beneficiários fazem pagamentos "por fora" quando utilizam os bens públicos? Se sim, qual norma prevê esse pagamento, de que forma ele é feito e contabilizado?