Matéria: Requerimento nº 131 de 2023
Ementa: 1) Que esclareça a situação do pagamento do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde do nosso município, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 120/2022, referendada pelo laudo técnico das condições ambientais de trabalho elaborado por solicitação da Prefeitura Municipal no ano de 2015, determinou o pagamento de adicional de insalubridade aos referidos profissionais. 2)Que esclareça também se o recurso para o pagamento do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde está sendo repassado pela União ou será de responsabilidade do Município o pagamento, caso seja da União, qual é a atual situação desse recurso.