Matéria: Requerimento nº 135 de 2023
Ementa:  Prestar informações a respeito do andamento do PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO de uma área de 6,2288 HECTARES, localizada no Bairro Anhumas, inscrita no CRI sob a Matrícula nº 4.523, declarada como de UTILIDADE PÚBLICA pelo DECRETO MUNICIPAL nº 2.456, de 19 de setembro de 2022, modificado pelo Decreto Municipal nº 2.465, de 28 de outubro de 2022, e que visa a realização de LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL (CASAS POPULARES), respondendo, em especial, o seguinte: 1) Em que fase está esta desapropriação? 2) Qual o valor de mercado do bem, levando em consideração as avaliações realizadas? 3) Há concordância por parte dos proprietários em relação ao valor da indenização e forma de pagamento? 4) Os valores a serem empenhados para a aquisição pertencem a qual fonte de recursos? 5) Há projeto desenhado para o loteamento que será implantado? Se sim, encaminhar cópia. 6) Encaminhar cópia integral do processo administrativo instaurado com o fim de subsidiar a desapropriação. 7) Qual o prazo estimado p