Matéria: Requerimento nº 154 de 2023
Ementa: Realizar PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB) em imóveis dos BAIRROS BICA, CÓRREGO FUNDO, JABUTICABAL, ANHUMAS E USINA, locais onde muitos moradores não possuem escritura, nem registro no Cartório de Registro de Imóveis, promovendo atos como a composição de comissões e equipes de trabalho, a identificação dos locais e beneficiários, a notificação dos proprietários das áreas ocupadas, o levantamento documental, a edição de normativas regulamentadoras do programa, realização de contratação de profissionais ou empresas especializadas, entre outros.