Matéria: Requerimento nº 201 de 2023
Ementa: Sejam prestadas informações acerca dos estudos realizados para a elaboração de Projeto de Lei que contemplará o novo PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS do Funcionalismo da Prefeitura Municipal, anunciado pela Prefeitura Municipal, há exatamente um ano atrás, em vídeo com a presença do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal. Na resposta a ser encaminhada, esclarecer: 1) Qual o órgão ou comissão responsável pela realização deste estudo? 2) Houve a expedição de alguma normativa que regulamentou essa atribuição? Se sim, indica-la. 3) Foi instaurado processo administrativo para o levantamento de dados que visem a elaboração de um novo PCCV? Se sim, encaminhar cópia integral do mesmo. 4) Foi realizada a contratação de alguma assessoria para este fim? Se sim, encaminhar os dados desta contratação, como o processo licitatório e contrato firmado. 5) Quais são as informações e resultados deste estudo, mesmo que ainda parciais? 6) Qual a previsão para que este projeto seja encaminhado par