Matéria: Requerimento nº 292 de 2023
Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal: Que seja esclarecido se o Município tem realizado a doação de fraldas com fundamento na Lei Municipal nº 1.873/23, que dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência. a) Se nenhuma doação ocorreu, justificar este cenário. b) Se as doações estiverem ocorrendo, informar por que o benefício tem sido negado aos idosos abrigados em instituições de longa permanência, mesmo àqueles que se enquadram nos critérios de baixa renda.