Matéria: Requerimento nº 319 de 2023
Ementa: solicita a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 027, de 2023; Projeto de Lei nº 028, de 2023; Projeto de Lei nº 029, de 2023 e Projeto de Lei nº 030, de 2023.