Matéria: Emenda nº 11 de 2023
Ementa: Modifica inciso II e parágrafo único do art. 2º; acrescenta parágrafo único ao art. 12; suprimi incisos I e II do parágrafo único do art. 14; e modifica o caput do art. 18, do Projeto de Lei nº 026/2023.