Matéria: Requerimento nº 391 de 2023
Ementa: que sejam esclarecidos os seguintes questionamentos, ante a decretação pelo Município de Estado de Emergência Financeira, por meio do Decreto nº 2.572, de 29 de setembro de 2023: a) Quais os resultados vislumbrados pela Administração Municipal com a decisão de reduzir para 05 horas diárias, a jornada de trabalho dos servidores lotados nos setores indicados nos incisos I a VI do art. 2 do citado Decreto Municipal? b)Para as hipóteses em que for necessária a realização de trabalho além dos horários estabelecidos nos incisos do art. 2º, serão devidas horas extras ao servidor, mesmo que este não tenha ultrapassado a jornada de trabalho diária comum para o seu cargo? c) A nomeação dos aprovados em concurso público ficará prejudicada, mesmo nas hipóteses em que existir servidor contratado temporariamente para o cargo que será ocupado? d)Dentro do planejamento da Admnistração Municipal para o último trimestre, quais ações serão diretamente atingidas com o cancelamento ou diminuição de invest