Matéria: Requerimento nº 413 de 2023
Ementa: Ao Senhor Prefeito Municipal, visando à tomada das seguintes providências administrativas: 1) Apresentar informações a respeito do processo de execução do recurso de R$.80.000,00 já creditado pelo Estado de Minas Gerais em conta bancária do Município de Pedralva, oriundo de Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Estadual Duarte Bechir, à Associação de Moradores e Amigos do Bairro Alecrim. 2)Apresentar informações a respeito do processo de execução do recurso de R$.100.000,00 já creditado pela União Federal em conta bancária do Município de Pedralva, oriundo de Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Dimas Fabiano à Associação de Moradores e Amigos do Bairro Alecrim. 3) Fornecer cópias dos documentos e informações pactuados ou expedidos pelos governos estadual e federal relativos à aplicação/utilização/ destinação dos recursos acima referidos (ofícios, convênios, contratos de repasse, resoluções ou instruções normativas, etc). 4) Informar qual a previsão para realização das