Matéria: Requerimento nº 467 de 2023
Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal: • Seja enviado a esta Casa, Projeto de Lei com a fim de regulamentar a JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, COM REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, aos servidores municipais que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência. Obs. Como referência, encaminhamos o Projeto de Lei que se encontra em deliberação na Câmara Municipal de São José do Alegre, enviado pelo Executivo Municipal.