Matéria: Requerimento nº 491 de 2023
Ementa: solicitam ao senhor Prefeito: Em relação ao parcelamento de contribuições sociais em atraso, referentes ao exercício de 2018, formalizado junto a Instituto Nacional de Serviço Social (INSS): a) Encaminhar o Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários ou outro instrumento que formalizou o parcelamento firmado junto à Previdência Social; b) Encaminhar cópia da Lei Municipal nº 917, de 27 de abril de 1992.