Matéria: Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Ementa: Estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pedralva/MG, e dá outras providências.