Matéria: Requerimento nº 76 de 2024
Ementa: Que sejam prestadas informações acerca da adesão do Município ao Programa de Transposição e Transferência dos Saldos Constantes e Financeiros, possibilitado pela Lei Complementar nº 171/23, solicitando, desde já, o encaminhamento do Plano de Transferência e Transposição e de informações sobre sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.