Matéria: Requerimento nº 197 de 2024
Ementa: Solicitação ao Prefeito Municipal: Requer informações acerca das providências tomadas pela Prefeitura Municipal, acerca da inoperância da empresa “Nossa Senhora de Fátima Incorporadora LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 08.765.060/0001-7” em promover a recomposição da pavimentação da Rua Vereador Onofre Firmino Ferreira, no Bairro São José. a) Foi formalizado algum instrumento entre a empresa e o Município que estabeleça as obrigações entre as partes sobre as obras naquele local? b) A empresa assumiu a responsabilidade de realizar a recomposição da pavimentação da via? b.1) Se sim, qual o prazo estipulado para início e conclusão? b.2) Quais as justificativas têm sido apresentadas pela empresa para que até o momento a pavimentação não tenha sido restaurada? b.3) A Prefeitura Municipal tem atuado de forma fiscalizatória? Se sim, encaminhar documentação comprobatória? b.4) Foi enviada notificação extrajudicial à empresa ou foi manejada alguma medida judicial, para que a empresa cumpra