Matéria: Requerimento nº 234 de 2024
Ementa: solicitação ao Prefeito Municipal: Seja disponibilizado para acesso público no site da Prefeitura Municipal, os “LAUDOS TÉCNICOS DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO” que substancia o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores públicos municipais. Obs. Deverão ser carregados no sistema, tanto o laudo elaborado no ano de 2015, pela empresa “Masterplan LTDA-ME” e suas posteriores revisões, como a realizada no último ano de 2023 pela empresa “Mérito – Saúde e Segurança do Trabalho”.