Matéria: Requerimento nº 253 de 2024
Ementa: Solicitação ao Prefeito Municipal: Conforme denunciado em redes sociais e enviado em aplicativo de mensagens, requer informações sobre o uso de veículos/maquinários da frota municipal e de mão de obra da Prefeitura Municipal, ocorrido na última semana, em empreendimento particular que é de conhecimento público ser do Sr. Vice-Prefeito, devendo ser demonstrado: a) Forma com que o ato foi formalizado; b) Fundamentação e comprovação do interesse público envolvido; c) Contrapartida financeira do particular usuário do serviço; d) Demonstração da ausência de prejuízo no desenvolvimento de outras obras e serviços de responsabilidade do município. Obs. “A utilização de maquinário, bem como equipamentos e mão-de-obra pública em detrimento de proveito pessoal configura uma conduta ímproba, visto que resulta em enriquecimento ilícito prejudicial ao erário” (TJMG - AC 1.0515.03.007111-9/001).