Matéria: Requerimento nº 398 de 2024
Ementa: Solicitação ao Prefeito Municipal: seja enviado a esta Casa Projeto de Lei que vise regulamentar a nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, destinado aos profissionais de saúde inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que exercem suas funções nas equipes de eSF, eAP, eSB e eMULTI do Sistema Único de Saúde (SUS), para que, após deliberação do Conselho Municipal de Saúde, possa ser reservado percentual dos recursos oriundos de cada incentivo financeiro do componente de qualidade para o pagamento de inventivo financeiro aos profissionais da eSF, eAP, eSB e eMulti.