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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 8 de 2025
Ementa: Adiciona um artigo após o art. 4º, renumerando o atual art. 5º do Projeto de Lei nº 29/2025.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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