Matéria: Emenda nº 17 de 2025
Ementa: EMENDA Nº 4 – MODIFICATIVA Modifique-se o artigo 220 do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, passando a constar com a seguinte redação: “Art. 220. Esta lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”