Matéria: Requerimento nº 590 de 2025
Ementa: encaminhada à Prefeitura Municipal de Pedralva e à Paróquia São Sebastião de Pedralva a seguinte solicitação: • À Prefeitura: determinar aos setores competentes da Administração Municipal o integral cumprimento da Lei nº 2.080, de 6 de junho de 2025, a qual estabelece sanção administrativa por multa à pessoa que invadir local destinado a culto ou cerimônia religiosa, bem como àquele que impedir ou perturbar culto ou cerimônia religiosa. • À Paróquia São Sebastião de Pedralva: encaminhar à Prefeitura Municipal, especialmente aos setores responsáveis pela emissão de alvarás e organização de eventos públicos, o cronograma atualizado das celebrações, missas, cerimônias religiosas e demais atividades da igreja, para fins de cumprimento da Lei nº 2.080, de 6 de junho de 2025, que assegura a integridade e o não impedimento ou perturbação de cultos e cerimônias religiosas.