Matéria: Requerimento nº 14 de 2026
Ementa: solicitação ao senhor Prefeito: informações acerca do pagamento do Auxílio Esportivo, instituído nos termos da Lei nº 1.948/2022, que segue anexa: 1. Informar detalhadamente como está sendo realizado o pagamento do Auxílio Esportivo, especificando: a) os critérios atualmente adotados para concessão do benefício; b) o órgão ou setor responsável pela análise e deferimento dos pedidos; c) a periodicidade dos pagamentos e a forma de repasse dos valores aos beneficiários. 2. Esclarecer em quais situações o benefício do Auxílio Esportivo tem sido negado, indicando, de forma objetiva, os motivos mais recorrentes para o indeferimento dos pedidos. 3. Informar se o Auxílio Esportivo tem sido negado para eventos esportivos realizados dentro do próprio município e, em caso afirmativo: a) qual o critério utilizado para o indeferimento nesses casos; b) qual dispositivo específico da Lei nº 1.948/2022 impede ou restringe o pagamento do benefício para eventos realizados no âmbito municipal, se hou