Matéria: Requerimento nº 48 de 2026
Ementa: solicitação ao Senhor Prefeito: requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação 88.319/SP, referente à legalidade, transparência e revisão das verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos servidores e agentes políticos municipais, com o envio da documentação comprobatória pertinente: