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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 019/2010, de 27/12/2010.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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