Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018
Ementa: Dá nova redação ao §2º do art. 1º da Lei nº 1712/2018, de 05/10/2017, que "Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências".