Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2018
Ementa: Acrescenta os §§ 3º e 4º, ao art. 76 da Lei Orgânica do Município, para que a Câmara Municipal realize Audiência Pública convocando os secretários municipais e diretores para que prestem contas de suas gestões, e dá outras providências.