Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019
Ementa: Altera a Lei n° 1.789/2019, de 22/08/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências".