Matéria: Requerimento nº 175 de 2019
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal informações se Prefeitura Municipal já possui planejamento prévio de como serão empregados os recursos provenientes da repartição do bônus de assinatura referente à licitação dos volumes excedentes ao contrato de cessão onerosa dos Campos de Petróleo do Pré-Sal, cujos critérios de divisão entre os entes estatais foram regulamentados pela Lei n° 13.885 de 17/10/2019?