Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 249 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 249 de 2021

Solicita ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara as seguintes informações relativas à elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025: 1) Informar se o Poder Executivo já iniciou a elaboração do Plano Plurianual para o próximo quadriênio, e em que fase se encontra o processo de elaboração; 2) Informar se já foram elaboradas as relações preliminares de metas e prioridades por todas as Secretarias e Departamentos da Administração Municipal, para fins de pautar a elaboração do PPA para o próximo quadriênio. - Em caso positivo, pede-se que sejam fornecidas as cópias destes documentos à Câmara Municipal; 3) Informar se já foi agendada a data e local para a realização da audiência pública destinada a compartilhar com a comunidade a elaboração do PPA, nos termos do art. 66, inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 48, § 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal: "Art. 48. (...) § 1º. A transparência será assegurada também mediante: 1 - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos." 4) Informar quais os meios de comunicação que serão utilizados para a divulgação da audiência pública a que se refere o item anterior; 5) Requer-se que, por ocasião da convocação da audiência pública referida no item 3, seja enviada comunicação formal e com antecedência à Câmara Municipal, a fim de que os Vereadores possam participar desse encontro, e de que o Poder Legislativo possa auxiliar na sua divulgação.

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