Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2018 em 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2018
Dá nova redação ao §2º do art. 1º da Lei nº 1741/2018, de 23/04/2018, que "Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em pauta também a Emenda nº 1 - Modificativa apresentada à proposição pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.